Vaga Para Técnico Superior N1, categoria de Jurista

Descrição da Vaga

A República de Moçambique

Tribunal Administrativo

Direcção de Recursos Humanos

Departamento de Administração de Pessoa

Descrição da Vaga

De acordo com o Despacho de Sua Excelência a Veneranda Presidente do Tribunal Administrativo, de 9 de Julho de 2026, e nos termos dos artigos 34, 35 e 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugados com o artigo 8 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, torna-se público que se encontra aberto o concurso de ingresso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de vagas no quadro de pessoal do Tribunal Administrativo, distribuídas da seguinte forma:

• 1 (uma) vaga para a carreira de Técnico Superior N1, categoria de Jurista;

1. Requisitos de Admissão

Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os requisitos gerais de ingresso no Aparelho do Estado e os requisitos específicos para cada vaga.

1.1. Jurista

• Ser cidadão moçambicano;
• Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, nos termos da Constituição da República;
• Possuir idade igual ou superior a 18 anos;
• Possuir licenciatura em Direito;
• Reunir os demais requisitos de provimento no Aparelho do Estado.

2. Métodos de Selecção

A selecção dos candidatos será efectuada mediante a aplicação dos seguintes métodos:

• Avaliação curricular;
• Entrevista profissional.

Para a vaga de Jurista, será ainda realizada uma prova escrita de conhecimentos, de carácter eliminatório. Transitam para a fase subsequente apenas os candidatos aprovados na fase precedente.

3. Validade do Concurso

O presente concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

4. Publicação dos Resultados

As listas dos candidatos admitidos, excluídos e aprovados em cada fase do concurso serão afixadas na vitrina do Tribunal Administrativo e dos demais tribunais da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira, bem como no site do Tribunal Administrativo www.ta.gov.mz, na categoria Oportunidades de Emprego.

5. Formalização das Candidaturas

O pedido de admissão ao concurso deve ser apresentado mediante requerimento, com assinatura reconhecida, dirigido a Sua Excelência a Presidente do Tribunal Administrativo, instruído com os seguintes documentos:

• Certidão Narrativa Completa do Registo de Nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
• Certificado de Habilitações literárias autenticado, correspondente à vaga a que se candidata;
• Declaração, sob compromisso de honra, de não ter sido expulso do Aparelho do Estado, com assinatura reconhecida;
• Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos legais para o provimento da vaga;
• Fotocópia autenticada do cartão de NUIT ou declaração comprovativa do Número Único de Identificação Tributária;
• Atestado médico comprovativo de sanidade mental e capacidade física compatíveis com o exercício das funções;
• Curriculum Vitae actualizado, devidamente assinado.

6. Submissão das Candidaturas

O requerimento de candidatura e os respectivos documentos deverão ser entregues na Secretaria do Tribunal Administrativo, em envelope lacrado, sita na Praça da Independência, n.º 1117, Cidade de Maputo-Moçambique, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.00 horas, dentro do prazo fixado no presente Aviso.

Validade: 22 de Agosto de 2026

Maputo, Julho de 2026.
A Directora Nacional

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